Data de apresentação 18/06/1999 15:07:00
 N° Processo 3851/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 21009
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETORES DE VASOS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3571 Dia(s), 1 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação