Data de apresentação 11/01/1999 08:00:00
 N° Processo 3816/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 17274
 Ementa

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO DEFICIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação