Data de apresentação 11/01/1999 08:00:00
 N° Processo 3815/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 17273
 Ementa

ESTABELECE A BRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS A PARTIR DE 02 (DOIS) PAVIMENTOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação