Projeto de Lei Complementar 66/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/1999 09:41:00
 N° Processo 66/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 25434
 Ementa

ALTERA AS ALÍNEAS "A" E "E" DO ART. 285 DA LEI COMPLEMENTAR 004/92 DE 21/12/92

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 9095 Dia(s), 1 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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