NÃO IDENTIFICADO 4022/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/01/2001 08:00:00
 N° Processo 4022/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17528
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI 3.812 DE 11 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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