NÃO IDENTIFICADO 4026/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/01/2001 08:00:00
 N° Processo 4026/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17532
 Ementa

PROIBE OS ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS, QUE EFETUEM TATUAGENS PERMANENTES EM MENORES, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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