Data de apresentação 17/08/2001 08:00:00
 N° Processo 4076/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17583
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES DATAS OPCIONAIS PARA VENCIMENTO DE SEUS DÉBITOS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação