NÃO IDENTIFICADO 4081/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/09/2001 08:00:00
 N° Processo 4081/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17588
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPINGS DESTINAREM PERCENTUAL DE SUAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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