Data de apresentação 26/12/2001 08:00:00
 N° Processo 4156/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17664
 Ementa

ASSEGURA O ACESSO AOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS À TODAS AS PESSOAS SEM QUE HAJA QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação