Data de apresentação 05/11/2001 08:00:00
 N° Processo 4102/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17610
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTE EM EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA A PARTIR DE 2.000 M² (DOIS MIL METROS QUADRADOS).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação