Data de apresentação 26/12/2001 08:00:00
 N° Processo 4147/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17655
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação