NÃO IDENTIFICADO 4328/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/12/2002 15:51:00
 N° Processo 4328/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 25268
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 4.036 DE 27/04/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3520 Dia(s), 23 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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