Data de apresentação 30/09/2002 14:54:00
 N° Processo 4256/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 25205
 Ementa

MODIFICA A DISPOSIÇÃO LEGAL DA LEI Nº 3609 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3522 Dia(s), 13 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação