Data de apresentação 22/10/2002 15:20:00
 N° Processo 4273/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 25231
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS QUE POSSUÍREM PORTA DE SEGURANÇA COM DETECTOR DE METAIS, DE INSTALAREM GUARDA-VOLUMES EM SUAS ENTRADAS PARA A POPULAÇÃO E USUÁRIOS GUARDAREM TEMPORARIAMENTE SEUS PERTENCES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3520 Dia(s), 11 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação