Data de apresentação 30/12/2002 16:39:00
 N° Processo 4344/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 25324
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 3627/97, ALTERADA PELA LEI 3879/99.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3298 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação