Data de apresentação 22/05/2003 16:02:00
 N° Processo 4359/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 24892
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE TOTAL DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE  COUVERT  ARTÍSTICO AOS MÚSICOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3521 Dia(s), 12 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação