Data de apresentação 17/07/2003 08:45:00
 N° Processo 4381/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25003
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE PERMITIREM ÀS MÃES FREQUENTAR AS AULAS EM COMPANHIA DE SEUS FILHOS MENORES DE UM ANO EM FASE DE AMAMENTAÇÃO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3520 Dia(s), 20 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação