Data de apresentação 30/09/2003 16:19:00
 N° Processo 4422/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25308
 Ementa

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA COLOCAÇÃO DE "PIERCING" EM MENORES DE 18 ANOS DE IDADE NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3520 Dia(s), 23 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação