Data de apresentação 14/03/2003 14:46:00
 N° Processo 4348/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 24852
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.036, DE 25 DE MAIO DE 2001.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3466 Dia(s), 21 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação