Projeto de Lei Complementar 96/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/2003 10:09:00
 N° Processo 96/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25439
 Ementa

ACRESCENTA OS INCISOS V E VI AO ARTIGO 2º E 0 § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 035/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7906 Dia(s), 1 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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