Data de apresentação 20/10/2003 10:15:00
 N° Processo 98/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25441
 Ementa

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUPLEMENTARES EM FARMÁCIAS, DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE QUE TRATA O ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/92

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7929 Dia(s), 7 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação