PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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NÃO IDENTIFICADO 4496/2003

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Data de apresentação 30/12/2003 10:31:00

N° Processo 4496/2003

N° Protocolo 0/2003

ID 25081

Ementa

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ENTIDADES ASSISTENCIAIS INSCRITAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL, OS PRODUTOS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO IRREGULAR E NÃO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL PELOS INTERESSADOS.

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{3299 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 12/11/2015 10:31:55	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-20



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3299 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).}

12/11

INICIO ORGÃO-SETOR-20

nov

2015

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

NÃO IDENTIFICADO 4496/2003

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Anexos da Tramitação

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