NÃO IDENTIFICADO 4616/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/08/2004 08:00:00
 N° Processo 4616/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18124
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO NAS EMBALAGENS EM PLÁSTICO DA FRASE "PREJUDICIAL AO MEIO AMBIENTE - MATERIAL NÃO BIODEGRADÁVEL".

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7585 Dia(s), 2 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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