Data de apresentação 16/03/2004 08:00:00
 N° Processo 4554/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18062
 Ementa

ALTERA O INCISO XVIII DO ARTIGO 3º DA LEI 3.680 DE 24/11/97.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7778 Dia(s), 14 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação