Data de apresentação 09/01/2004 08:00:00
 N° Processo 4529/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 19125
 Ementa

OBRIGA AS LOCADORAS DE VÍDEOS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST) NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS.

 Autoria

VEREADOR LEVE LEVI;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7845 Dia(s), 11 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação