Data de apresentação 29/12/2004 11:49:00
 N° Processo 121/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 25465
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS AO ART. 270 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 043/97.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7272 Dia(s), 14 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação