Data de apresentação 29/12/2004 11:49:00
 N° Processo 121/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 25465
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS AO ART. 270 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 043/97.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7269 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação