Projeto de Lei 5/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/04/2005 08:00:00
 N° Processo 204/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 92
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, FORNECER MERENDA ESCOLAR COM NO MÍNIMO 30% DE COBERTURA NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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