Data de apresentação 18/10/2005 08:00:00
 N° Processo 407/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 402
 Ementa

FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ver. Luiz Poção;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação