Data de apresentação 23/01/2005 08:00:00
 N° Processo 4729/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 18237
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM SERVIR AOS SEUS CLIENTES OS ALIMENTOS COM  MOLHOS  EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS, FECHADAS DO TIPO SACHES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7411 Dia(s), 4 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação