Projeto de Lei 12/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2005 08:00:00
 N° Processo 331/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 339
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO FUNERÁRIO, CAPELAS MORTUÁRIAS E CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A DISPONIBILIZAR ASSISTENTE SOCIAL PARA OS FAMILIARES DO FALECIDO.

 Autoria

Ver. WALTER RABELLO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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