Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações quanto ao cumprimento da Lei Nº 4.742 de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a concessão de transporte coletivo às pessoas de baixa renda portadoras de neoplasia maligna/câncer, em virtude das reclamações recebidas. 1) Qual o decreto que regulamentou a presente Lei?; 2) Em caso negativo, qual o motivo da não regulamentação até a presente data?; 3) Em caso positivo, como esta sendo operacionalizada a referida Lei?; 4) Qual o local que deverá recorrer o interessado para usufruir do benefício concedido?; 5) Como esta sendo feita a divulgação do benefício assegurado pela Lei.
Ver. Walter Rabello;
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