Data de apresentação 16/08/2005 08:00:00
 N° Processo 332/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 350
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A REELEIÇÃO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação