PROÍBE O MANUSEIO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE PROGRAMAS INFORMATIZADOS OU JOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE QUE INDUZAM OU ESTIMULEM A VIOLÊNCIA, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMO SHOPPING CENTERS E CLUBES DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Ver.ª Chica Nunes;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais