Projeto de Lei 15/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/08/2005 08:00:00
 N° Processo 322/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 321
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO OU CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT.

 Autoria

Ver.ª Chica Nunes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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