Data de apresentação 17/05/2005 11:57:00
 N° Processo 124/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 25468
 Ementa

ALTERA, TRANSFORMA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7354 Dia(s), 5 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação