Data de apresentação 10/01/2005 08:00:00
 N° Processo 4725/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 18233
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.551 DE 11 DE MARÇO DE 2004.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7424 Dia(s), 5 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação