Data de apresentação 23/11/2005 08:00:00
 N° Processo 4796/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 123
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DISPONIBILIZAREM UM NÚMERO MÍNIMO DE ASSENTOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7161 Dia(s), 21 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação