Data de apresentação 15/08/2005 08:00:00
 N° Processo 4770/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 18568
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO NOS BANCOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS, A PROTEÇÃO DE ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE MARCA PASSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7261 Dia(s), 18 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação