DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO NOS BANCOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS, A PROTEÇÃO DE ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE MARCA PASSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADORA CHICA NUNES;
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