Data de apresentação 13/12/2005 08:00:00
 N° Processo 4802/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 19135
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO OU CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7141 Dia(s), 21 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação