Projeto de Lei 15/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/08/2005 08:00:00
 N° Processo 317/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 310
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DAS CONSTRUÇÕES E/OU REFORMAS QUE NECESSITEM DE ALVARÁ.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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