Projeto de Lei Complementar 1/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/04/2005 08:00:00
 N° Processo 205/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 109
 Ementa

REVOGA O ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR N° 033 DE 28 DE JUNHO DE 1997 E ACRESCENTA OUTROS ARTIGOS.(distribuição de panfletos ou similares em logradouros públicos).

 Autoria

Ver. CLOVITO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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