REVOGA O ARTIGO 62 E CRIA O ARTIGO 62-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, REVOGA O ARTIGO 377, SEUS INCISOS E ALÍNEAS E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.763 DE 24/07/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(postos de combustíveis).
Ver. IVAN EVANGELISTA ;
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