NÃO IDENTIFICADO 2/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/08/2006 08:00:00
 N° Processo 370/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 903
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO XVII AO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.(sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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