Data de apresentação 10/03/2006 08:00:00
 N° Processo 4834/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 326
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA, PELAS PRESTADORAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO COMUTADO, A SINALIZAÇÃO TÁTIL DE ALERTA NOS TERMINAIS TELEFÔNICOS DE USO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7054 Dia(s), 18 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação