Data de apresentação 26/06/2006 08:00:00
 N° Processo 4877/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 395
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 3.240 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6946 Dia(s), 14 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação