Data de apresentação 29/12/2006 08:00:00
 N° Processo 4931/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 569
 Ementa

DENOMINA COMO "AGENTES DE COLETA SELETIVA" TODOS OS TRABALHADORES INFORMAIS QUE COLETAM MATÉRIA PRIMA PARA REAPROVEITAMENTO E RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6763 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação