Data de apresentação 18/10/2007 08:00:00
 N° Processo 476/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1541
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT, OUTORGAR CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESA POR SUA CONTA E RISCO, PARA XPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação