DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL TÉCNICO SIMPLIFICADO PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "C", "D", "E", "F", E "G", AO INCISO I, DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03/12/2003, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Leve Levi;
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