Com fulcro no que dispõe o art. 161,§ 3º, inciso VII do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cuiabá, que informe quais as empresas beneficiadas atualmente pela 136 de 29/12/2005 e Decreto 4445/2006 apresentando o projeto de investimento e parecer da comissão técnica para concessão do benefícios de cada uma das empresas bem como prestação de contas mensal dos seis últimos meses dos valores de isenção que usufruírem além da prestação de contas semestral no número de funcionários através do CAGED.requer ainda que a prestação de contas feita por cada empresa beneficiada seja apresentada a esta Casa de Leis de acordo com os artigos 5 ao 7º da lei complementar 136/2005.
Ver. Luiz Poção;
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